Sumário da Política
01 Definições Gerais
A presente Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Para a correta interpretação deste documento, consideram-se:
• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (ex: Nome, CPF, E-mail, Telefone, Matrícula de Sócio).
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (associados, diretores, operadores e prestadores de serviço).
• Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação ou transferência.
• Plataforma SisCG: Sistema informatizado voltado à automação e gestão operacional, contábil, associativa e financeira de entidades sindicais e associativas.
02 Coleta de Dados Pessoais
Os dados tratados pela plataforma são fornecidos diretamente pelo próprio titular ou cadastrados pela Entidade Sindical contratante, limitando-se ao estritamente necessário para o cumprimento das obrigações estatutárias e legais:
- Dados Cadastrais e de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, foto de perfil, cargo/função e número de filiação;
- Dados de Contato: Endereço de e-mail, telefone/WhatsApp e endereço residencial/profissional;
- Dados Financeiros e Contábeis: Histórico de contribuições sindicais, mensalidades associativas, registros em Livro Caixa e contas a pagar/receber;
- Registros de Acesso e Logs Técnicos: Endereço IP, data e hora de autenticação, identificador de sessão e registros de ações efetuadas no painel.
03 Finalidades do Tratamento
O tratamento de dados pessoais no SisCG é fundamentado nas hipóteses legais previstas no Artigo 7º da LGPD (como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse institucional), com as seguintes finalidades:
- Identificação e autenticação segura de operadores e associados na plataforma;
- Emissão de carteiras de sócios, relatórios de filiação, listas de presença e certidões;
- Controle financeiro da entidade, conciliação do Livro Caixa e prestação de contas aos órgãos competentes e assembleias;
- Comunicação institucional com os associados sobre avisos, assembleias e informativos da categoria;
- Cumprimento de ordens judiciais ou requisições formais de autoridades públicas competentes.
04 Papéis LGPD: Controlador e Operador
Conforme estabelecido pelo Artigo 5º, incisos VI e VII da LGPD:
A ENTIDADE SINDICAL (Contratante) atua na qualidade de CONTROLADORA, sendo a detentora exclusiva das decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus representados e associados.
A EMPRESA DETENTORA DA PLATAFORMA atua como OPERADORA, prestando suporte tecnológico e realizando o tratamento em nome e sob as ordens estritas da Controladora.
05 Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o associado ou operador pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos perante a Entidade Controladora:
- Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados e acessar uma cópia clara e legível;
- Correção: Requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pelo painel ou secretaria do sindicato;
- Anonimização ou Eliminação: Solicitar a eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade, observando-se os prazos legais de guarda fiscal;
- Revogação do Consentimento: Revogar autorizações anteriormente concedidas, sendo informado sobre as eventuais consequências na fruição de benefícios associativos.
06 Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou perda acidental:
- Criptografia de Senhas: Utilização do algoritmo padrão BCRYPT com salt dinâmico, impossibilitando a leitura ou recuperação de senhas em texto puro;
- Comunicação Segura (HTTPS/TLS): Toda a troca de dados entre o navegador do usuário e o servidor é protegida por certificado digital criptografado;
- Controle Rígido de Acessos: Separação estrita de privilégios de operadores (Níveis 1, 2 e 3) e auditoria de movimentações;
- Rotinas de Backup: Cópias de segurança periódicas da base de dados para garantir a continuidade operacional e recuperação de desastres.
07 Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais permanecerão armazenados durante todo o período em que o associado mantiver seu vínculo com a Entidade Sindical ou enquanto for necessário para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis e estatutárias. Ao término da finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
08 Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá sofrer revisões periódicas para adequação a novas exigências legais ou evoluções de segurança do sistema. As alterações serão publicadas nesta mesma página, passando a vigorar a partir de sua divulgação.
09 Legislação e Foro de Eleição
Este documento é integralmente regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro do Rosário / MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.