Sumário das Seções
01 Aceitação dos Termos e Políticas
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem a relação entre os Usuários Finais, Parceiros Contratantes (Instituições Sindicais, Associações e Entidades Representativas) e a Plataforma SisCG.
Ao realizar o cadastro, efetuar o login ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, a instituição contratante e o Usuário declaram expressamente que leram, compreenderam e concordam de forma livre, inequívoca e integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.
02 Definições
Para os fins deste instrumento legal, aplicam-se as seguintes definições:
• Plataforma / SisCG: Sistema informatizado de gestão sindical, controle financeiro, cadastro de associados e processamento de informações institucionais.
• Empresa Detentora: Pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, infraestrutura técnica e manutenção tecnológica da plataforma.
• Entidade Contratante: Pessoa jurídica (Sindicato, Associação ou Federação) que contratou o sistema para a gestão de suas rotinas operacionais e atendimento aos seus sócios.
• Usuários / Operadores: Pessoas físicas credenciadas pela Entidade Contratante ou associados que acessam os módulos da plataforma para consulta, lançamentos e solicitações.
• Conteúdo: Todas as informações, bases de dados, documentos contábeis, textos, imagens e dados cadastrais inseridos e movimentados no sistema.
03 Direitos dos Usuários e Titulares de Dados (LGPD)
Em estrita consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), o titular dos dados cadastrados na plataforma possui os seguintes direitos fundamentais:
- Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados cadastrais a qualquer momento via painel do sócio ou solicitação formal.
- Correção e Retificação (Art. 18, III): Direito de solicitar a correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização ou Eliminação (Art. 18, IV e VI): Direito de requerer a eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade legal, ressalvadas as obrigações de guarda fiscal e estatutária da Entidade.
- Portabilidade (Art. 18, V): Direito à portabilidade das informações cadastrais a outra entidade ou prestador de serviço mediante requisição expressa.
- Transparência e Revogação (Art. 18, IX): Direito de ser informado sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados e de revogar consentimentos quando aplicável.
04 Obrigações e Deveres do Usuário
O usuário e os operadores autorizados comprometem-se a:
- Fornecer dados estritamente verdadeiros, exatos e atualizados, respondendo civil e criminalmente pela autenticidade das informações prestadas;
- Manter o sigilo absoluto de sua senha de acesso, que é estritamente pessoal e intransferível, não a compartilhando com terceiros;
- Notificar imediatamente a administração da Entidade em caso de suspeita de extravio, furto ou uso não autorizado de suas credenciais de login;
- Utilizar a plataforma em total observância à legislação brasileira, à moral, aos bons costumes e ao estatuto social da entidade sindical.
05 Privacidade e Funções LGPD
Nos termos do Art. 5º, incisos VI e VII da Lei nº 13.709/2018:
A ENTIDADE CONTRATANTE atua na qualidade de CONTROLADORA dos dados pessoais, sendo a única responsável pela definição das finalidades, bases legais e gestão dos dados de seus associados.
A EMPRESA DESENVOLVEDORA atua na qualidade de OPERADORA técnica, executando o tratamento estritamente segundo as instruções lícitas da Controladora e implementando as salvaguardas de criptografia e segurança da informação.
06 Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser revisados e atualizados periodicamente para refletir evoluções tecnológicas, melhorias operacionais ou adequações normativas. As alterações entrarão em vigor no momento de sua publicação na plataforma, ficando a versão vigente acessível a todos os usuários.
07 Funcionalidades e Níveis de Permissão
As funcionalidades, relatórios contábeis, módulos administrativos e permissões de consulta são liberadas de acordo com o perfil atribuído ao operador (Usuário, Gerente, Tesouraria ou Administrador Geral). A Entidade Contratante é a responsável exclusiva pela atribuição e revogação dos privilégios de acesso concedidos aos seus colaboradores.
08 Práticas Vedadas e Segurança
É expressamente proibido aos usuários e terceiros:
- Tentar violar mecanismos de autenticação, aplicar engenharia reversa ou acessar dados de outros operadores sem autorização;
- Utilizar robôs, scrapers, spiders ou scripts automatizados para extração não autorizada de dados da base sindical;
- Praticar qualquer ato que sobrecarregue, danifique ou comprometa a integridade dos servidores e bancos de dados da plataforma.
09 Limitação de Responsabilidade
A plataforma adota as melhores práticas de segurança (criptografia, backups e proteção de conexões). Contudo, a detentora técnica não se responsabiliza por imperícias no manuseio de equipamentos locais do usuário, instabilidades gerais de operadoras de telecomunicação ou inserção de dados contábeis/cadastrais incorretos por parte dos operadores da Entidade.
10 Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Pedro do Rosário / MA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.